CC 214646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento da liminar porque não houve comprovação de atos constritivos pelo juízo trabalhista nem demonstração dos requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), além da orientação jurisprudencial de que não cabe conflito preventivo para evitar futuras discussões jurídicas.

Parties
Agravante: PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Suscitados: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitados: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Atos Constritivos, Conflito De Competência Preventivo Vs Incidental, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Processo Civil Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Atos Constritivos +2 more

Case Brief

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Parties

PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitados

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (MG)

Suscitados

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em conflito de competência
  2. 2 competência para atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 existência ou não de conflito de competência preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento da liminar porque não houve comprovação de atos constritivos pelo juízo trabalhista nem demonstração dos requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), além da orientação jurisprudencial de que não cabe conflito preventivo para evitar futuras discussões jurídicas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção do indeferimento do pedido de liminar.
  • Negado provimento ao agravo interno (decisão colegiada por unanimidade).