HC 1035163 - DECISAO

HC 1035163 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de impetração anterior (habeas corpus n. 1.031.727/SP), havendo litispendência e ausência de demonstração de necessidade para tramitação em segredo de justiça, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS LAURINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Segredo De Justiça, Litispendência, Mera Reiteração, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Segredo De Justiça Litispendência Mera Reiteração Excesso De Prazo

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS LAURINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Pedido de tramitação em segredo de justiça e sua excepcionalidade
  3. 3 Mera reiteração de impetração / litispendência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de impetração anterior (habeas corpus n. 1.031.727/SP), havendo litispendência e ausência de demonstração de necessidade para tramitação em segredo de justiça, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.