HC 1037151 - DECISAO

HC 1037151 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e instruição deficiente em habeas corpus impetrado em causa própria, o writ não comporta conhecimento; assim, indefere-se liminarmente e determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para adoção das medidas cabíveis, nos termos do Acordo STJ n. 02/2020 e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: FABIANO MAXIMILIANO BASILIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido E Remessa À Defensoria Pública Da União
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública da União.
Legal Topics
Liminar, Hipossuficiência, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Remessa À Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica STJ N. 02/2020
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Liminar Hipossuficiência Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

FABIANO MAXIMILIANO BASILIO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido E Remessa À Defensoria Pública Da União

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado em causa própria sem prova pré-constituída
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução mínima do writ e vedação de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Competência institucional da Defensoria Pública para assistência e requisição de documentos

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e instruição deficiente em habeas corpus impetrado em causa própria, o writ não comporta conhecimento; assim, indefere-se liminarmente e determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para adoção das medidas cabíveis, nos termos do Acordo STJ n. 02/2020 e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública da União.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que, dentro de suas atribuições legais e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, promova a defesa dos interesses do paciente.