HC 1031048 - DECISAO

HC 1031048 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, sendo o habeas corpus originário objeto de julgamento colegiado do mérito após a impetração, houve perda superveniente do objeto da impetração nesta Corte, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada e incidindo a Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: CELSO ALESSANDRO OLIVEIRA; Agravante: CELSO ALESSANDRO OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência De Julgamento Do Writ Originário
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Liminar, Perda De Objeto, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Perda De Objeto Súmula 691/stf Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO ALESSANDRO OLIVEIRA

Agravante

CELSO ALESSANDRO OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência De Julgamento Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do writ originário e perda de objeto do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, sendo o habeas corpus originário objeto de julgamento colegiado do mérito após a impetração, houve perda superveniente do objeto da impetração nesta Corte, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada e incidindo a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.