HC 1041164 - DECISAO

HC 1041164 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: NAYN JOSE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Mídia E Julgamento, Tribunal Do Júri, Suspensão De Julgamento, Suspensão De Veiculação
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Mídia E Julgamento Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

NAYN JOSE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal