AREsp 2468858 - ACORDAO

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Por força da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, por sua natureza precária; assim, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Liminar, Astreintes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Liminar Astreintes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão liminar
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 abusividade das astreintes

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, por sua natureza precária; assim, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso não conhecido.