HC 1046801 - DECISAO

HC 1046801 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impondo a necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS; Decisor a Quo (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não se conheceu do pleito por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito na instância de origem
Legal Topics
Liminar, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Supleção De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisor a Quo (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento do habeas corpus na origem
  2. 2 Falta de disponibilização das mídias das interceptações telefônicas e dos autos das medidas cautelares (cerceamento de defesa)
  3. 3 Ausência de justa causa/fragilidade probatória baseada em relatórios de interceptação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impondo a necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não se conheceu do pleito por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito na instância de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se