HC 1039043 - DECISAO
O agravo regimental não é conhecido porque a Corte já firmou entendimento de que não cabe esse recurso contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e a decisão de indeferimento da liminar foi devidamente fundamentada, de modo que a apreciação do mérito ficará para o julgamento do writ.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON APARECIDO SILVEIRA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Liminar, Agravo Regimental, Fundamentação, Precedentes
Case Brief
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Parties
JEFFERSON APARECIDO SILVEIRA BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 necessidade de fundamentação na decisão
- 3 impossibilidade de avaliação meritória em sede de agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque a Corte já firmou entendimento de que não cabe esse recurso contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e a decisão de indeferimento da liminar foi devidamente fundamentada, de modo que a apreciação do mérito ficará para o julgamento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Full Case Text
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