Rcl 48643 - DECISAO

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Não há omissão quanto à cassação da liminar, pois, julgada improcedente a reclamação, a liminar perde eficácia automaticamente; contudo houve omissão na fixação de honorários advocatícios, razão pela qual os embargos são acolhidos para determinar a condenação ao pagamento de honorários no valor fixado de R$ 7.000,00 com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Embargante: Cordeiro Remoções, Serviços e Peças Automotivas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Liminar, Honorários Advocatícios, Reclamação, Agravo Interno
Direito Processual Civil Liminar Honorários Advocatícios Reclamação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Cordeiro Remoções, Serviços e Peças Automotivas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à cassação/eficácia da liminar anteriormente deferida
  2. 2 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão quanto à cassação da liminar, pois, julgada improcedente a reclamação, a liminar perde eficácia automaticamente; contudo houve omissão na fixação de honorários advocatícios, razão pela qual os embargos são acolhidos para determinar a condenação ao pagamento de honorários no valor fixado de R$ 7.000,00 com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00.
  • Publique-se e intimem-se.