AREsp 3051218 - DECISAO

AREsp 3051218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente reconheceu-se a plausibilidade do direito público tutelado pelo tribunal a quo, que privilegiou a manutenção da liminar para evitar danos irreversíveis a serviços essenciais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado/recorrido: Município de Itapaci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Liminar, Serviço Público, Interesse Público, Inadimplência Municipal, Fornecimento De Energia Elétrica, Aplicabilidade Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Liminar Serviço Público Interesse Público Inadimplência Municipal Fornecimento De Energia Elétrica +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Município de Itapaci

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a inadimplência municipal justifica a interrupção do fornecimento de energia elétrica a órgãos públicos
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Prevalência do interesse público sobre a inadimplência em casos de serviços essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente reconheceu-se a plausibilidade do direito público tutelado pelo tribunal a quo, que privilegiou a manutenção da liminar para evitar danos irreversíveis a serviços essenciais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem