HC 1041119 - DECISAO

HC 1041119 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque os documentos supervenientes não desfazem a necessidade de exame probatório aprofundado exigido para deferir medida liminar em matéria que envolve execução penal e programa de proteção; a instrução permanece incompleta e é imprescindível a manifestação do Ministério Público Federal, não havendo ilegalidade flagrante ou situação excepcional que justifique antecipar o mérito.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Liminar, Programa PROTEGE, Prisão Domiciliar Humanitária, Recolhimento Ao Regime Fechado, Instrução Probatória, Manifestação Do Ministério Público Federal
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Proteção a Testemunhas Liminar Programa PROTEGE Prisão Domiciliar Humanitária Recolhimento Ao Regime Fechado +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se os novos documentos apresentados são suficientes para modificar a decisão que indeferiu a liminar
  2. 2 Se a concessão de medida de urgência é compatível com o juízo sumário diante da necessidade de produção probatória
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante ou situação excepcional que autorize transgressão do rito ordinário

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque os documentos supervenientes não desfazem a necessidade de exame probatório aprofundado exigido para deferir medida liminar em matéria que envolve execução penal e programa de proteção; a instrução permanece incompleta e é imprescindível a manifestação do Ministério Público Federal, não havendo ilegalidade flagrante ou situação excepcional que justifique antecipar o mérito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.