CC 217948 - DECISAO

CC 217948 - DECISAO

Ao verificar que há recurso de apelação pendente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não houve trânsito em julgado da sentença de extinção; assim, mantêm-se os requisitos que justificaram o deferimento da liminar, motivo pelo qual o pedido de revogação foi indeferido.

Parties
Requerente: PAULO HERCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Revogação De Liminar / Decisão
Outcome
indeferido o pedido de revogação da liminar
Legal Topics
Liminar, Revogação De Liminar, Trânsito Em Julgado, Recurso De Apelação
Direito Processual Civil Liminar Revogação De Liminar Trânsito Em Julgado Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HERCE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Revogação De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há trânsito em julgado de sentença de extinção sem resolução do mérito que justifique a revogação da liminar
  2. 2 Se a existência de recurso pendente impede a revogação da liminar

Ratio Decidendi

Ao verificar que há recurso de apelação pendente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não houve trânsito em julgado da sentença de extinção; assim, mantêm-se os requisitos que justificaram o deferimento da liminar, motivo pelo qual o pedido de revogação foi indeferido.

Court Disposition

indeferido o pedido de revogação da liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.