HC 1085615 - DECISAO

HC 1085615 - DECISAO

Ajuizou-se o habeas corpus insuficientemente instruído, sem juntada de ato judicial do tribunal local que possibilitasse aferir a competência do STJ e demonstrar o alegado constrangimento; por força do ônus da prova do impetrante e da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, a liminar foi indeferida por deficiência de instrução que inviabiliza o exame do mérito.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Ônus Da Prova, Instrução Dos Autos, Constrangimento Ilegal, Bloqueio De Perfis Em Redes Sociais
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Ônus Da Prova Instrução Dos Autos Constrangimento Ilegal Bloqueio De Perfis Em Redes Sociais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 carência de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada do ato judicial do tribunal local e consequente impossibilidade de aferir competência do STJ
  3. 3 pedido de suspensão de decisão de primeiro grau e desbloqueio de linhas e perfis

Ratio Decidendi

Ajuizou-se o habeas corpus insuficientemente instruído, sem juntada de ato judicial do tribunal local que possibilitasse aferir a competência do STJ e demonstrar o alegado constrangimento; por força do ônus da prova do impetrante e da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, a liminar foi indeferida por deficiência de instrução que inviabiliza o exame do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.