HC 1071173 - DECISAO

HC 1071173 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o pedido já havia sido examinado anteriormente e não se verifica, no momento, situação apta a justificar a concessão da liminar; além disso, a concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração clara e indiscutível de ilegalidade. Determinou-se a abertura de nova vista ao Ministério Público Federal para parecer e posterior conclusão para julgamento do mérito.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO MARQUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Liminar, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Guarda Unilateral De Filho Menor, Vista Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Liminar Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Guarda Unilateral De Filho Menor Vista Ao Ministério Público Federal

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO MARQUES GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para manifestação do Ministério Público Federal
  3. 3 superveniência de fato novo (cirurgia abdominal urgente decorrente de complicações pós-operatórias de procedimento bariátrico)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o pedido já havia sido examinado anteriormente e não se verifica, no momento, situação apta a justificar a concessão da liminar; além disso, a concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração clara e indiscutível de ilegalidade. Determinou-se a abertura de nova vista ao Ministério Público Federal para parecer e posterior conclusão para julgamento do mérito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Determino que se abra nova vista ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Façam-me conclusos para julgamento do mérito.