HC 638098 - DECISAO

HC 638098 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o pedido implicaria supressão de instância, e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE OLAVO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (N. 0640132-13.2020.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exame pelo tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Protetivas
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE OLAVO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (N. 0640132-13.2020.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de afastá-la em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Ausência de manifesta ilegalidade que autorizaria conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o pedido implicaria supressão de instância, e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exame pelo tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.