RMS 65479 - DECISAO

RMS 65479 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de periculum in mora (não evidenciado risco de dano irreparável nem de ineficácia da ordem, sendo a decisão recorrida vigente desde julho de 2020) e porque o pedido liminar se confunde com o mérito e versa sobre matéria que não é de competência do STJ, faltando assim um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Parties
Recorrente: SERGIO EDUARDO LOPES DUENHAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Recurso Ordinário
Outcome
Pedido de liminar indeferido; gratuidade de justiça deferida; vista ao Ministério Público Federal determinada; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Liminar, Gratuidade De Justiça, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Disciplinar Liminar Gratuidade De Justiça Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

SERGIO EDUARDO LOPES DUENHAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em recurso em mandado de segurança (requisitos fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Nulidade do processo administrativo disciplinar por participação de promotores na sessão do Conselho da Polícia Civil
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a matéria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de periculum in mora (não evidenciado risco de dano irreparável nem de ineficácia da ordem, sendo a decisão recorrida vigente desde julho de 2020) e porque o pedido liminar se confunde com o mérito e versa sobre matéria que não é de competência do STJ, faltando assim um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; gratuidade de justiça deferida; vista ao Ministério Público Federal determinada; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro o pedido de liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator do feito.