HC 635504 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato judicial impugnado e por não ser possível, neste momento, adiantamento do mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar
Outcome: Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics: Liminar, Tutela De Urgência, Ilegalidade No Ato Judicial

Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Tutela De Urgência Ilegalidade No Ato Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

1 Concessão de liminar em recurso em habeas corpus
2 Requisito de demonstração de ilegalidade clara e indiscutível para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato judicial impugnado e por não ser possível, neste momento, adiantamento do mérito.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

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