Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25c77ccdbf40b17a2003
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- Jurisdiction
- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar
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- Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar
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Professional case brief
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01
Holding and result
Indeferimento da liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato judicial impugnado e por não ser possível, neste momento, adiantamento do mérito.
Court disposition
Indefiro o pedido de liminar.
Orders
- Solicitem-se informações ao Juízo de primeira instância.
- Solicite-se a senha para consulta ao processo, a ser prestada preferencialmente por malote digital.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se.
- Intimem-se.
02
Procedural history
Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
Concessão de liminar em recurso em habeas corpus
- 02
Requisito de demonstração de ilegalidade clara e indiscutível para concessão de liminar
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
A concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
- 02
decisão
Sem adiantamento do mérito da demanda, não se vislumbra, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Indeferimento da liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato judicial impugnado e por não ser possível, neste momento, adiantamento do mérito.
Court disposition
Indefiro o pedido de liminar.
- Solicitem-se informações ao Juízo de primeira instância.
- Solicite-se a senha para consulta ao processo, a ser prestada preferencialmente por malote digital.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO A concessão de liminar em recurso emhabeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informaçõesao Juízo de primeira instância, bem como a senhapara consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.
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