RHC 141894 - DECISAO
Indefere-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade ou dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência; determinou‑se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância, obtenção de senha para consulta ao processo e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Liminar, Tutela De Urgência, Ilegalidade No Ato Judicial Impugnado, Informações À Autoridade Coatora, Remessa Ao Ministério Público Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 concessão de liminar em habeas corpus
- 2 pressuposto autorizativo da tutela de urgência
- 3 demonstração da ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade ou dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência; determinou‑se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância, obtenção de senha para consulta ao processo e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Court Disposition
Pedido de liminar indeferido
Orders
- Indefere-se o pedido de liminar.
- Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
Full Case Text
Judgment text and source record
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