HC 642790 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência, no momento, do pressuposto autorizativo da tutela de urgência, ou seja, não estar demonstrada de forma clara e indiscutível a ilegalidade do ato impugnado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome: Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics: Liminar, Tutela De Urgência, Ilegalidade No Ato Judicial, Informações À Autoridade Coatora, Remessa Ao Ministério Público Federal

Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Tutela De Urgência Ilegalidade No Ato Judicial Informações À Autoridade Coatora Remessa Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

1 concessão de liminar em habeas corpus
2 pressuposto autorizativo da tutela de urgência
3 demonstração de ilegalidade no ato impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência, no momento, do pressuposto autorizativo da tutela de urgência, ou seja, não estar demonstrada de forma clara e indiscutível a ilegalidade do ato impugnado.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.