HC 643292 - DECISAO

HC 643292 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque existe óbice processual decorrente da Súmula n.691/STF que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de Relator em outro writ na origem, e porque não se demonstrou teratologia ou a presença, de plano, dos requisitos para concessão da liminar (fumus e periculum), diante de documentos insuficientes e ausência de prova de situação de risco que justificasse antecipação da providência.

Parties
Paciente: CLEYTON RODRIGUES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Pandemia Covid 19, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Saída Temporária Pandemia Covid 19 Supressão De Instância

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Parties

CLEYTON RODRIGUES TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na origem
  2. 2 relevância de eventual contaminação por COVID-19 para concessão de prisão domiciliar em sede de liminar
  3. 3 presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque existe óbice processual decorrente da Súmula n.691/STF que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de Relator em outro writ na origem, e porque não se demonstrou teratologia ou a presença, de plano, dos requisitos para concessão da liminar (fumus e periculum), diante de documentos insuficientes e ausência de prova de situação de risco que justificasse antecipação da providência.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.