Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25e07ccdbf40b17b10ff

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEYTON RODRIGUES TAVARES contra decisão indeferitória de provimento urgente do Desembargador Relator do HC n.0800735-04.2021.8.14.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execução de PenaPrivativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - SEEUindeferiupedido de prisão domiciliarao Paciente, que estava usufruindo do benefício desaída temporária,em razão da alegação desuposta contaminação pela Covid-19 (fl. 26). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, perante o Tribunal a quo. O Desembargador Relator indeferiu o pleito urgente (fls. 40-41). Neste writ, a Parte Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal ao argumento de que " o Paciente em pleno gozo do benefício de saída temporária, apresentou sintomas de COVID-19, o levando a buscar auxílio médico, sendo colocado como suspeito de estar portando o vírus, e encaminhado para realização de exame no dia 04.02.2021 (Doc-04- Encaminhamento)" (fl. 4) e, mesmo diante desse quadro " o Juízo da Execução indeferiu o pedido (Doc 06 - Decisão), argumentando que os sintomas do Paciente eram leves, e que se tratava apenas de suspeita, e determinou prazo de 48 horas para que o mesmo se apresentasse à unidade prisional" (ibidem). Afirma que "quando da

impetração do Habeas Corpus, o Paciente recebeu o resultado de um dos exames que havia realizado, atestando positivo, tendo este exame sido juntado ao referido Remédio (Doc. 08 - Primeiro exame)" (fl. 05). Pede, em liminar, a concessão de prisão domiciliaraté o julgamento do mérito do writ(fl. 09). É o relatório. Decido. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n.691/STF ("não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, a este Superior Tribunal de Justiça (HC 373.455/AgRg-SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2016; HC 376.893/AgRg-SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2016; HC 298.009/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/09/2014; e HC 349.829/SP, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2016, v.g.). A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela

jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado - tarefa a ser desempenhada caso a caso. Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, subvertendo a regular ordem do processo. Quanto à possibilidade de flexibilizar a prisão flagrancial visando a preservar a saúde do Paciente pela suposta contaminaçãopela Covid-19, não estão configurados os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e opericulum in mora, pois o Desembargador da Corte Estadual, ao analisar a alegação, destacou que (fl. 41; sem grifos no original): "Em análise dos autos, não vislumbro, neste instante, a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar requerida, uma vez que a impetrante não afastou, primafacie, os requisitos da custódia cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis. Ademais, não merece prosperar a alegação genérica acerca do momento excepcional que estamos enfrentando, decorrente da pandemia de COVID-19, sem qualquer tipo de comprovação de que o coacto faça parte de grupo de risco de contaminação do coronavírus, uma vez que os

documentos acostados ao presente writ, são 01 (um) prontuário médico com relatos do paciente e solicitação de exame para atestar o COVID-19 e 01 (uma) imagem de resultado de exame recortado sem identificação do nome do paciente, a qual não se mostra suficiente para autorizar a prisão domiciliar do coacto. Assim, não se verifica, a priori, adequação da hipótese à Recomendação nº 62 do CNJ, de 17/03/2020, como pretende a impetrante. Ante essas razões, indefiro a liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento decisivo da Ordem. Solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo inquinado coator. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Parquet para emissão de parecer. Por fim, conclusos." Não há, assim, teratologia a ser corrigida. A matéria, como se vê, depende de aprofundamento do próprio mérito do writ, devendo-se reservar primeiro à Corte impetrada a análise, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da instância a quo, mormente porque o writ, ao que parece, está sendo regularmente processado. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.