HC 644735 - DECISAO

HC 644735 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice da Súmula n.691/STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ na instância de origem, não se verificando, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia no ato impugnado que autorizasse mitigação desse entendimento; as matérias suscitadas exigem exame aprofundado pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se demonstrou a deficiência técnica nem a necessidade de alteração do regime ou da liberdade provisória.

Parties
Paciente: JOSÉ PETILIO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Liminar, Súmula N.691/stf, Deficiência Da Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4.º Da Lei N.11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Liminar Súmula N.691/stf Deficiência Da Defesa Técnica Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ PETILIO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida pelo Relator em writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da revisão criminal
  3. 3 apreciação sumária de alegações de deficiência da defesa e de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice da Súmula n.691/STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ na instância de origem, não se verificando, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia no ato impugnado que autorizasse mitigação desse entendimento; as matérias suscitadas exigem exame aprofundado pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se demonstrou a deficiência técnica nem a necessidade de alteração do regime ou da liberdade provisória.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se