MS 26730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois, na análise preliminar, não estava demonstrado o periculum in mora de forma expressiva: o pedido de restabelecimento de vantagens pecuniárias e de utilização do plano de saúde envolve providências passíveis de cumprimento mesmo que a ordem seja concedida apenas ao final do processo, além de existir óbice no art. 7º, § 2.º da Lei n. 12.016/09; assim, não coexistiram os requisitos que autorizariam a liminar.

Parties
Agravante: Edivaldo Nazaré Lara Tavares; Impugnada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Anulação De Anistia, Prestação Pecuniária, Plano De Saúde
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Anulação De Anistia Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

Edivaldo Nazaré Lara Tavares

Agravante

União

Impugnada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Aplicação do art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09
  3. 3 Efeito do art. 7º, § 2.º, da Lei do Mandado de Segurança sobre o restabelecimento de pagamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, na análise preliminar, não estava demonstrado o periculum in mora de forma expressiva: o pedido de restabelecimento de vantagens pecuniárias e de utilização do plano de saúde envolve providências passíveis de cumprimento mesmo que a ordem seja concedida apenas ao final do processo, além de existir óbice no art. 7º, § 2.º da Lei n. 12.016/09; assim, não coexistiram os requisitos que autorizariam a liminar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 549/550 que indeferiu o pedido de liminar.