HC 645419 - DECISAO

HC 645419 - DECISAO

Indefereu-se a liminar por não estar demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado, inexistindo o pressuposto autorizativo da tutela de urgência; determinou-se a requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Liminar, Tutela De Urgência, Ilegalidade, Informações À Autoridade Coatora, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Liminar Tutela De Urgência Ilegalidade Informações À Autoridade Coatora Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Excepcionalidade da medida
  3. 3 Presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar por não estar demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado, inexistindo o pressuposto autorizativo da tutela de urgência; determinou-se a requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.