REsp 1825471 - DECISAO

REsp 1825471 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada apreciou pedido liminar/antecipação de tutela, medida de natureza precária que, na jurisprudência desta Corte, não comporta recurso especial, conforme analogia à Súmula n. 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liminar, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Liminar Tutela Provisória Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada apreciou pedido liminar/antecipação de tutela, medida de natureza precária que, na jurisprudência desta Corte, não comporta recurso especial, conforme analogia à Súmula n. 735/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.