HC 649739 - DECISAO

HC 649739 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade no ato judicial impugnado e por não estarem presentes, neste momento, os pressupostos autorizativos da tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se o pedido de liminar; solicita-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Pontal; após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Liminar, Tutela De Urgência, Ilegalidade Do Ato Judicial, Informações Processuais, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Tutela De Urgência Ilegalidade Do Ato Judicial Informações Processuais Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para tutela de urgência
  3. 3 pedido de informações ao Tribunal de Justiça e ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade no ato judicial impugnado e por não estarem presentes, neste momento, os pressupostos autorizativos da tutela de urgência.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de liminar; solicita-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Pontal; após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Pontal, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.