Liminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25ff7ccdbf40b17c3b8a
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
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- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
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Professional case brief
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01
Holding and result
O pedido de liminar foi indeferido por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade no ato judicial impugnado e por não estarem presentes, neste momento, os pressupostos autorizativos da tutela de urgência.
Court disposition
Indefere-se o pedido de liminar; solicita-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Pontal; após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Orders
- Indefiro o pedido de liminar.
- Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Pontal, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se.
- Intimem-se.
02
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
concessão de liminar em habeas corpus
- 02
requisitos para tutela de urgência
- 03
pedido de informações ao Tribunal de Justiça e ao juízo de origem
- 04
remessa ao Ministério Público Federal
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
texto da decisão
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, somente podendo ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O pedido de liminar foi indeferido por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade no ato judicial impugnado e por não estarem presentes, neste momento, os pressupostos autorizativos da tutela de urgência.
Court disposition
Indefere-se o pedido de liminar; solicita-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Pontal; após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Indefiro o pedido de liminar.
- Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Pontal, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloe ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Pontal, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.
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