HC 618447 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi considerado intempestivo, pois a decisão que indeferiu o pedido de liminar foi publicada em 13/10/2020 e o pedido de reconsideração foi protocolado em 20/11/2020; por essa razão, não conheço do pedido de reconsideração. Determinou-se, contudo, nova solicitação de informações ao Tribunal de origem e, após seu recebimento, vista ao Ministério Público Federal.

Parties: Peticionante: MARLEIDY DOURADO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento De Liminar)
Outcome: não conheço do pedido de reconsideração em face de sua intempestividade
Legal Topics: Liminar, Pedido De Reconsideração, Intempestividade, Agravo Regimental, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas

Processo Penal Habeas Corpus Liminar Pedido De Reconsideração Intempestividade Agravo Regimental Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARLEIDY DOURADO DA SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

1 intempestividade do pedido de reconsideração
2 necessidade de informações do Tribunal de origem
3 pedido de expedição imediata de alvará de soltura solicitado pela requerente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração em face de sua intempestividade

Orders

Solicitem-se, novamente, informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta ao processo.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.