HC 624833 - DECISAO
O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e da aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, inexistindo ilegalidade patente que autorizasse mitigação do verbete sumular.
- Parties
- Paciente: ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ; Paciente: JAQUELINE APARECIDA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Superveniência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ
Paciente
JAQUELINE APARECIDA LOPES
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Superveniência do julgamento do mérito do writ originário e perda de objeto
- 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva e eventual ilegalidade patente
Ratio Decidendi
O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e da aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, inexistindo ilegalidade patente que autorizasse mitigação do verbete sumular.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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