RMS 65448 - ACORDAO

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Na cognição sumária não se comprovou o periculum in mora, pois a retenção do valor da multa ocorreu em abril de 2020, não havendo atual risco de dano irreparável; ademais, há indícios de observância do contraditório e da ampla defesa e a multa encontra previsão contratual, razão pela qual faltam os requisitos autorizadores da tutela de urgência e a liminar foi indeferida, sendo negado provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante/recorrente: LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno; Indeferida Liminar)
Outcome
Agravo Interno não provido; liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Mandado De Segurança, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Contraditório, Ampla Defesa, Sanção Administrativa, Multa Contratual
Processual Civil Administrativo Liminar Mandado De Segurança Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno; Indeferida Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de liminar (probabilidade do direito e perigo da demora)
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo
  3. 3 alegada desproporcionalidade da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Na cognição sumária não se comprovou o periculum in mora, pois a retenção do valor da multa ocorreu em abril de 2020, não havendo atual risco de dano irreparável; ademais, há indícios de observância do contraditório e da ampla defesa e a multa encontra previsão contratual, razão pela qual faltam os requisitos autorizadores da tutela de urgência e a liminar foi indeferida, sendo negado provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; liminar indeferida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir o pedido de liminar requerido no Recurso em Mandado de Segurança