HC 647879 - DECISAO

HC 647879 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão que indeferiu a liminar e em razão do art. 258 do RISTJ, que veda o agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, aplicando-se idêntico entendimento aos pedidos de reconsideração e reservando a matéria para julgamento após a completa tramitação do feito.

Parties
Requerente: KEVIN EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Liminar (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Liminar, Prisão Preventiva, Reconsideração, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Reconsideração Agravo Regimental Decisão Monocrática Art. 258 Do RISTJ

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Parties

KEVIN EDUARDO DOS SANTOS

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de reconsideração contra indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão que indeferiu a liminar e em razão do art. 258 do RISTJ, que veda o agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, aplicando-se idêntico entendimento aos pedidos de reconsideração e reservando a matéria para julgamento após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se