HC 644539 - DECISAO

HC 644539 - DECISAO

A reconsideração foi indeferida porque o impetrante não trouxe aos autos cópia legível da decisão de fls. 74-76, de modo que não há como analisar eventual constrangimento ilegal, mantendo-se assim o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante: HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Instrução Deficiente, Reconsideração, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Instrução Deficiente Reconsideração Indeferimento Liminar

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Parties

HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de apresentação de cópia legível da decisão atacada para análise de eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A reconsideração foi indeferida porque o impetrante não trouxe aos autos cópia legível da decisão de fls. 74-76, de modo que não há como analisar eventual constrangimento ilegal, mantendo-se assim o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.