HC 653457 - DECISAO

HC 653457 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALIF SILVA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Recolhimento Ao Regime Fechado
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Recolhimento Ao Regime Fechado

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Parties

ALIF SILVA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do recolhimento ao regime fechado

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.