MS 26402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam presentes, de modo suficiente, os requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança, especialmente o periculum in mora, uma vez que o restabelecimento da vantagem pecuniária e do acesso ao plano de saúde poderia ser cumprido mesmo com eventual concessão da ordem ao final do processo, além do óbice previsto no art. 7º, § 2.º da Lei n. 12.016/09 quanto ao restabelecimento imediato de pagamentos.

Parties
Agravante: ARMANDO GOMES COELHO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno E Pedido De Liminar
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liminar, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Anulação De Anistia, Restabelecimento De Vantagem Pecuniária, Plano De Saúde
Mandado De Segurança Direito Administrativo Anistia Liminar Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Anulação De Anistia Restabelecimento De Vantagem Pecuniária +1 more

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Parties

ARMANDO GOMES COELHO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno E Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança (art. 7.º, III, Lei n. 12.016/09)
  2. 2 Presença do periculum in mora para justificar medida liminar
  3. 3 Anulação de anistia e possibilidade de restabelecimento de pagamentos e acesso ao plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam presentes, de modo suficiente, os requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança, especialmente o periculum in mora, uma vez que o restabelecimento da vantagem pecuniária e do acesso ao plano de saúde poderia ser cumprido mesmo com eventual concessão da ordem ao final do processo, além do óbice previsto no art. 7º, § 2.º da Lei n. 12.016/09 quanto ao restabelecimento imediato de pagamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.