MS 26391 - ACORDAO

MS 26391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na análise preliminar, não se demonstrou o periculum in mora de forma suficiente: o restabelecimento da vantagem pecuniária e do uso do plano de saúde são providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo; além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos atenua o fumus boni iuris e há óbice no art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/09 à liminar que restabeleça pagamentos mensais anulados.

Parties
Agravante: ALFREDO KOHLER; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Liminar, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Anulação De Anistia, Restabelecimento De Vantagem Pecuniária, Plano De Saúde
Mandado De Segurança Direito Administrativo Liminar Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Anulação De Anistia Restabelecimento De Vantagem Pecuniária Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

ALFREDO KOHLER

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 Requisitos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/09 (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Eficácia da medida liminar quanto ao restabelecimento de pagamentos e uso de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na análise preliminar, não se demonstrou o periculum in mora de forma suficiente: o restabelecimento da vantagem pecuniária e do uso do plano de saúde são providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo; além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos atenua o fumus boni iuris e há óbice no art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/09 à liminar que restabeleça pagamentos mensais anulados.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar