RHC 144713 - DECISAO

RHC 144713 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade e por não estarem presentes os pressupostos autorizativos da tutela de urgência; determinaram-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e o posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento da liminar; solicitações de informações; remessa ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Liminar, Tutela De Urgência, Informações À Autoridade Coatora, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Tutela De Urgência Informações À Autoridade Coatora Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração clara e indiscutível de ilegalidade
  2. 2 Ausência de pressuposto autorizativo para concessão de tutela de urgência impede deferimento da liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade e por não estarem presentes os pressupostos autorizativos da tutela de urgência; determinaram-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e o posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Indeferimento da liminar; solicitações de informações; remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.