AREsp 1742460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugna decisão que deferiu liminar — decisão de natureza provisória cujo exame não é adequado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF — e porque a alegada violação do art.29 da Resolução 26/CGPC não é matéria examinável em recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: RICARDO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liminar, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Resolução Administrativa
Previdência Complementar Processual Civil Liminar Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 280/stf Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

RICARDO SALOMÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ofensa a dispositivo de resolução (Resolução 26/CGPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugna decisão que deferiu liminar — decisão de natureza provisória cujo exame não é adequado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF — e porque a alegada violação do art.29 da Resolução 26/CGPC não é matéria examinável em recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial