HC 656892 - DECISAO

HC 656892 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar, de plano, o indeferimento liminar em tribunal superior, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; inexistindo tal ilegalidade e havendo fundamentação idônea na decisão recorrida, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TATIANA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração) Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Súmula 691 STF, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Liminar Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Súmula 691 STF Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

TATIANA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração) Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de afastamento do monitoramento eletrônico por meio de habeas corpus
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para superar Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar, de plano, o indeferimento liminar em tribunal superior, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; inexistindo tal ilegalidade e havendo fundamentação idônea na decisão recorrida, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.