HC 659648 - DECISAO

HC 659648 - DECISAO

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar, hipótese obstada pelo Enunciado Sumular n. 691/STF; não se verificou, no exame preliminar, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da súmula, razão pela qual o exame deve ser reservado ao colegiado; fundamento ainda nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSUÉJANUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar (indefirido)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Liminar, Preclusão Recursal, Apelação, Detração, Audiência Virtual, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Preclusão Recursal Apelação Detração Audiência Virtual +1 more

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Parties

JOSUÉJANUÁRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de liminar monocrática
  3. 3 alegações sobre perda de prazo recursal por deficiência técnica da defesa

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar, hipótese obstada pelo Enunciado Sumular n. 691/STF; não se verificou, no exame preliminar, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da súmula, razão pela qual o exame deve ser reservado ao colegiado; fundamento ainda nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.