HC 656260 - ACORDAO

HC 656260 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda agravo interno/regimental contra decisão motivada do relator que indeferiu liminar; além disso, em juízo sumário não se identificou manifesta ilegalidade no decreto prisional, pois os elementos fáticos (apreensão de substâncias e objetos) autorizam a manutenção da prisão preventiva, exigindo análise aprofundada em momento oportuno.

Parties
Agravante / Paciente: EDIO GLENDO RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Liminar, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Liminar Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

EDIO GLENDO RIBEIRO SANTOS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que deferiu ou indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de elementos fáticos (apreensão de entorpecentes e objetos relacionados)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda agravo interno/regimental contra decisão motivada do relator que indeferiu liminar; além disso, em juízo sumário não se identificou manifesta ilegalidade no decreto prisional, pois os elementos fáticos (apreensão de substâncias e objetos) autorizam a manutenção da prisão preventiva, exigindo análise aprofundada em momento oportuno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferida a liminar no habeas corpus.