REsp 1913241 - DECISAO

REsp 1913241 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão que decidiu sobre pedido liminar, cuja natureza precária impede recurso especial, e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liminar, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Liminar Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia de súmulas do STF em matérias processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão que decidiu sobre pedido liminar, cuja natureza precária impede recurso especial, e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.