REsp 1932307 - DECISAO

REsp 1932307 - DECISAO

A vedação do art.7º, §2º, da Lei 12.016/2009 deve ser interpretada restritivamente e não impede a concessão de tutela para restabelecimento ou proteção de vantagem pecuniária suprimida ou para garantir atualização monetária em caso de mora do Poder Público; no caso concreto, o acórdão apenas assegurou a aplicação da atualização monetária em hipóteses de pagamento tardio, sem determinar pagamento de valores atrasados, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liminar, Antecipação De Tutela, Restabelecimento De Vantagem Pecuniária, Vedação De Concessão De Liminar, Servidores Públicos, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Liminar Antecipação De Tutela Restabelecimento De Vantagem Pecuniária Vedação De Concessão De Liminar Servidores Públicos +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.7º, §2º, da Lei 12.016/2009 à concessão de liminar que restabelece vantagem pecuniária
  2. 2 Interpretação restritiva da vedação de liminares para pagamento de qualquer natureza
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e dos requisitos da tutela de urgência no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A vedação do art.7º, §2º, da Lei 12.016/2009 deve ser interpretada restritivamente e não impede a concessão de tutela para restabelecimento ou proteção de vantagem pecuniária suprimida ou para garantir atualização monetária em caso de mora do Poder Público; no caso concreto, o acórdão apenas assegurou a aplicação da atualização monetária em hipóteses de pagamento tardio, sem determinar pagamento de valores atrasados, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.