CC 176303 - DECISAO

CC 176303 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão, confirmando a concessão parcial da liminar, determinando a suspensão dos atos executórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0000178-86.2019.5.09.065, a remessa dos bens ao juízo da recuperação (não o levantamento da penhora) e designando o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para adotar, provisoriamente, as medidas urgentes; oficiar o juízo trabalhista para prestar informações em 10 dias (art.197 do RISTJ) e, thereafter, abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer (art.198 do RISTJ).

Parties
Embargante: CREDIBILITA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Topics
Liminar, Omissão, Remessa De Bens Ao Juízo Competente, Suspensão De Atos Executórios, Penhora, Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Liminar Omissão Remessa De Bens Ao Juízo Competente Suspensão De Atos Executórios +2 more

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Parties

CREDIBILITA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 alcance da liminar
  3. 3 competência para atos executórios após aprovação de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão, confirmando a concessão parcial da liminar, determinando a suspensão dos atos executórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0000178-86.2019.5.09.065, a remessa dos bens ao juízo da recuperação (não o levantamento da penhora) e designando o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para adotar, provisoriamente, as medidas urgentes; oficiar o juízo trabalhista para prestar informações em 10 dias (art.197 do RISTJ) e, thereafter, abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer (art.198 do RISTJ).