REsp 1895512 - DECISAO

REsp 1895512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/1973) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; ademais, a aferição sobre existência de prova pré-constituída demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicam-se também os óbices das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: Sociedade empresária; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Liminar, Apreensão De Mercadorias, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 323 STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Liminar Apreensão De Mercadorias Prova Pré Constituída Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Sociedade empresária

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/1973; arts. 319, VI, 373, I, 434 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/1973) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; ademais, a aferição sobre existência de prova pré-constituída demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicam-se também os óbices das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.