RMS 66625 - DECISAO

RMS 66625 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o direito alegado não se mostrou líquido e certo, demandando dilação probatória para aferir a prestação dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, além da ausência de demonstração suficiente de perigo de dano irreparável; não houve fato novo capaz de infirmar a decisão anteriormente proferida.

Parties
Impetrante/recorrente: Nave Comércio e Serviços de Alimentos - EIRELI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida a liminar.
Legal Topics
Liminar, Equilíbrio Econômico Financeiro, Interpretação Contratual, Dilação Probatória, Tutela De Urgência
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Contratos Administrativos Liminar Equilíbrio Econômico Financeiro Interpretação Contratual Dilação Probatória +1 more

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Parties

Nave Comércio e Serviços de Alimentos - EIRELI

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para discutir cláusulas contratuais e créditos decorrentes de contrato com a administração pública
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir equilíbrio econômico-financeiro e cumprimento contratual
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (plausibilidade jurídica e perigo na demora)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o direito alegado não se mostrou líquido e certo, demandando dilação probatória para aferir a prestação dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, além da ausência de demonstração suficiente de perigo de dano irreparável; não houve fato novo capaz de infirmar a decisão anteriormente proferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.