HC 674739 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: FABIO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Liminar, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência
Case Brief
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Parties
FABIO RIBEIRO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afronta à Súmula 691/STF
- 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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