HC 673452 - DECISAO

HC 673452 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porquanto os peticionários não apresentaram argumentos novos e, conforme art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, entendimento aplicado igualmente aos pedidos de reconsideração; a matéria será julgada após a completa tramitação do feito.

Parties
Requerente: RAY DORNELES TRINDADE; Requerente: EVERSON JABLONSKI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Liminar, Pedido De Reconsideração, Colaboração Com a Polícia, Confissão Espontânea, Desistência Voluntária, Arrependimento Posterior, Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ, Tramitação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Pedido De Reconsideração Colaboração Com a Polícia Confissão Espontânea Desistência Voluntária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAY DORNELES TRINDADE

Requerente

EVERSON JABLONSKI DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 alcance do art. 258 do RISTJ quanto ao cabimento de agravo regimental e sua aplicação a pedidos de reconsideração
  3. 3 suficiência da colaboração dos requerentes com a polícia para justificar concessão de liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porquanto os peticionários não apresentaram argumentos novos e, conforme art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, entendimento aplicado igualmente aos pedidos de reconsideração; a matéria será julgada após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.