HC 690855 - DECISAO

HC 690855 - DECISAO

Como não restou demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado e não houve adiantamento de mérito, não se verificam os pressupostos autorizativos da tutela de urgência, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido; determinou-se, ainda, a solicitação de informações ao juízo de origem e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Liminar, Tutela De Urgência, Ilegalidade, Diligências Ao Juízo De Origem, Remessa Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Liminar Tutela De Urgência Ilegalidade Diligências Ao Juízo De Origem Remessa Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 demonstração de ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 ausência de adiantamento do mérito na fase de liminar

Ratio Decidendi

Como não restou demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado e não houve adiantamento de mérito, não se verificam os pressupostos autorizativos da tutela de urgência, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido; determinou-se, ainda, a solicitação de informações ao juízo de origem e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.