HC 888725 - DECISAO

HC 888725 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente a intervenção desta Corte, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID LEANDRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Execução, Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Soma Das Penas, Mandado De Prisão, Competência
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Excesso De Execução Data Base Para Progressão De Regime +5 more

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Parties

DAVID LEANDRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de execução e cálculo da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente a intervenção desta Corte, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.