HC 895020 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem especificamente os vícios do art. 619 do CPP e por versarem sobre matéria patrimonial que, na avaliação do julgador, não envolve, nem de forma mediata, a liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequado o habeas corpus.
- Parties
- Embargante: DEONIR SARMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Liminar, Perdimento De Imóvel, Efeitos Da Condenação Criminal, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 619 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
DEONIR SARMENTO
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para matéria patrimonial vinculada a efeitos da condenação criminal
- 2 Requisitos formais dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 Natureza da contradição apta a ensejar embargos de declaração (contradição interna ao julgado)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem especificamente os vícios do art. 619 do CPP e por versarem sobre matéria patrimonial que, na avaliação do julgador, não envolve, nem de forma mediata, a liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequado o habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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