HC 894246 - DECISAO

Não acolhimento do pedido de reconsideração porque não foram arguidos novos elementos capazes de infirmar a decisão liminar, a decisão atacada está suficientemente fundamentada e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justifique a concessão de medida de urgência.

Parties: Paciente: FELIPE BORGES ALVES; Paciente: DUMARA FRIEDRICH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome: Pedido de reconsideração julgado improcedente
Legal Topics: Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação, Reconsideração, Informações À Autoridade Coatora

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Fundamentação Reconsideração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

FELIPE BORGES ALVES

Paciente

DUMARA FRIEDRICH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 Existência de fato novo que justifique suspensão da execução das penas
2 Se há flagrante ilegalidade que autorize deferimento de medida de urgência
3 Se a decisão liminar está suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente

Orders

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, com envio de senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.