HC 904771 - DECISAO

HC 904771 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Tribunal a Quo: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Liminar, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Liminar Reiteração De Pedido Indefirimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Corte local

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.